Curitiba–PR – Dois projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná propõem ampliar a proteção ao consumidor no Estado, com foco na transparência nas cobranças de telefonia pré-paga e na garantia de troca gratuita de produtos fora do prazo de validade. As iniciativas atualizam dispositivos do Código de Defesa do Consumidor do Paraná e reforçam direitos nas relações de consumo.
Uma das propostas é assinada pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa, composta pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Gugu Bueno (PSD) e pela deputada Maria Victória (PP). O texto obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem extrato detalhado de uso aos clientes de planos pré-pagos.
Transparência na telefonia pré-paga
Pelo projeto, o demonstrativo deverá ser fornecido por e-mail e também disponibilizado no site da operadora. O extrato deverá conter informações como data, hora e duração das chamadas, número discado, custo de cada ligação, volume de internet utilizado, critérios de cobrança, mensagens enviadas e tributos incidentes.
O descumprimento poderá resultar em multa de 10 a 50 UPF/PR, considerando o porte econômico da empresa, os efeitos da infração e eventual reincidência.
“O consumidor precisa saber exatamente pelo que está pagando. Essa lei garante transparência e dá ao usuário de plano pré-pago o direito de acompanhar o consumo e os descontos realizados. É uma medida simples, mas que faz diferença no dia a dia das pessoas, especialmente de quem depende do celular para trabalhar”, afirmou a deputada Maria Victória.
Troca gratuita de produto vencido
Outro projeto em tramitação assegura ao consumidor o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, caso adquira mercadoria vencida em estabelecimento comercial. A proposta é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD).
O texto estabelece que o direito permanece válido mesmo quando a constatação do vencimento ocorrer fora do local da compra, desde que o consumidor comprove que o produto já estava vencido no momento da aquisição.
Caso não haja item igual ou similar disponível, o consumidor poderá optar por outro produto de igual valor ou, se preferir um de valor superior, pagar apenas a diferença. O estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor do Paraná.
Equilíbrio nas relações de consumo
Segundo Alexandre Curi, as propostas fortalecem a relação entre consumidores e fornecedores e atualizam a legislação estadual diante das demandas atuais.
“São medidas simples, mas de grande impacto no dia a dia das pessoas, que garantem transparência, respeito e mais segurança nas relações de consumo”, afirmou.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Gugu Bueno (PSD), também destacou o caráter prático das propostas.
“Esses projetos reforçam algo que é básico: respeito ao consumidor. Transparência na cobrança da telefonia e garantia clara quando o cidadão compra um produto vencido são medidas que dão mais segurança no dia a dia. Estamos atualizando a legislação para equilibrar a relação entre quem presta o serviço e quem paga por ele. O consumidor paranaense precisa ter informação clara e direitos assegurados, e é isso que estamos fortalecendo na Assembleia”, declarou.
Se aprovados, os dois projetos passarão a integrar o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, ampliando a proteção ao cidadão nas relações comerciais e na prestação de serviços.
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