A decisão foi aplaudida pelo Parlamento e todos os presentes assim que a lei foi sancionada. O projeto já havia sido aprovado pelo senado.
A lei favorece além de acesso a moradia e trabalho, também prevê combate ativo à discriminação e autoriza mudança no registro civil, as medidas tem principal finalidade de combater a discriminação contra travestis e transexuais.
Dois pontos importantes da nova Lei:
– Uma das grandes decisões na nova lei é que ela obriga a empregabilidade de 1% de vagas para esta parcela da população em todos os setores da sociedade, incluindo os três poderes, Legislativo, Executivo e Judicial, além dos governos departamentais, entidades autônomas e outras repartições públicas.
– A legislação também estabelece facilidades para a mudança de nome das pessoas trans no Registro Civil.