Receita Federal regulamenta programas e amplia benefícios fiscais
Brasília, DF – A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27), três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira previstos na Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte. As normas instituem e atualizam os programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), formando um sistema integrado voltado ao […]