A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece o fim da reeleição para cargos do Executivo e propõe a unificação das eleições municipais e nacionais, além de ampliar a duração dos mandatos. O texto agora será submetido à votação no plenário da Casa.
Alterações, Propostas e Tramitação
Nesta quarta-feira, 21 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.
Aprovada de forma simbólica, a PEC propõe a extensão do tempo de mandato para todos os cargos eletivos, que passariam a ter duração de cinco anos. Durante os debates, o colegiado optou por reduzir os mandatos de senadores para cinco anos a partir de 2034.
Adicionalmente, a proposta visa unificar as datas das eleições municipais e gerais também a partir de 2034. O texto segue agora para votação no plenário principal do Senado, onde necessitará de, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
Próximos Passos e Contexto do Debate
Para que a PEC entre em vigor, após a aprovação no plenário do Senado, ela ainda precisará ser validada pela Câmara dos Deputados. A discussão sobre o fim da reeleição ganhou relevância nos corredores do Senado ao longo da gestão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Nos últimos meses, líderes partidários de diversas vertentes políticas passaram a defender a análise de uma proposta para encerrar esse instrumento. Senadores, de direita a esquerda, têm reiterado que consideram a reeleição um “equívoco”.
A PEC aprovada pela CCJ estabelece prazos distintos para a descontinuação da recondução no Poder Executivo:
- Prefeitos: A última possibilidade de candidatura à recondução ocorrerá em 2028, aplicável a quem for eleito para um primeiro mandato em 2024. A partir de 2028, novos eleitos para prefeituras não poderão mais buscar a reeleição.
- Governadores: A última chance de candidatura à reeleição será em 2030, para quem for eleito para um primeiro mandato em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não poderão mais ser reconduzidos.
- Presidente da República: A última oportunidade de candidatura à reeleição também será em 2030, para quem for eleito para um primeiro mandato em 2026. A partir de 2030, novos presidentes não poderão mais ser reconduzidos.
Vereadores, deputados e senadores, no entanto, continuarão sem impedimentos para se candidatar à recondução.
Histórico e Repercussões
A possibilidade de reeleição para chefes do Executivo foi introduzida por uma emenda constitucional em 1997. Naquela época, a alteração permitiu que o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) pudesse se candidatar a um segundo mandato e ser reeleito no ano seguinte.
Vinte e três anos depois, o próprio FHC classificou a mudança como um “erro” e passou a defender publicamente que “acabar com o instituto da reeleição” era uma alteração “a ser feita”.
As reconduções eleitorais registraram recordes nos últimos anos. As eleições de 2024 registraram o maior número de prefeitos reeleitos, totalizando 2.461. Dois anos antes, em 2022, também houve um recorde no número de governadores reeleitos, somando 18.
Entre os presidentes da República, desde 1998, todos os que exerceram o primeiro mandato conseguiram se reeleger nas eleições seguintes. A única exceção foi Jair Bolsonaro (PL), que foi derrotado em 2022.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), avalia que o fim da reeleição pode impulsionar uma renovação política e abrir caminho para que governantes discutam “projetos estruturantes” de longo prazo.