O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou à Casa Civil uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo para 2025. A proposta visa reduzir a resistência de governadores, que criticavam o projeto inicial por supostamente interferir na autonomia dos estados.
O primeiro texto da PEC foi enviado em junho, mas retornou à Justiça após cinco reuniões entre Lewandowski e governadores. As alterações destacam três pontos principais:
- Autonomia dos Estados: O governo federal não interferirá na gestão dos órgãos policiais estaduais.
- Atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF): Limitada ao policiamento ostensivo, sem funções judiciárias.
- Inclusão da Sociedade Civil: Representantes da sociedade civil poderão integrar o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.
Lewandowski mencionou ter sido bem recebido pelos governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal), ambos críticos do governo Lula, e afirmou que atendeu a muitas das preocupações expressas durante as discussões. Ele enfatizou que a proposta garante a autonomia dos governadores sobre as polícias militares, civis e corpos de bombeiros.
O texto também elimina a expressão “observância obrigatória”, reforçando que não haverá mudanças nas competências estaduais. Além disso, a proposta prevê que o novo conselho será consultado antes de qualquer mudança nas diretrizes de segurança.
A nova PEC sugere a renomeação da PRF para Polícia Viária Federal e determina que suas funções não incluirão a apuração de infrações penais, que permanecem sob a responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis.
Governadores têm reações variadas à nova proposta. Caiado criticou o texto, considerando-o um “truque de palavras” que, embora preserve a autonomia, impõe uma “subordinação normativa”. Em contrapartida, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, elogiou a inclusão de um conselho e a padronização dos procedimentos, afirmando que a PEC melhora a autonomia dos estados.
A proposta original enfrentou resistência de governadores, que viram nela uma tentativa de aumentar o controle federal sobre as diretrizes de segurança pública. Em dezembro, Lewandowski recebeu propostas alternativas que ampliam o poder dos estados na distribuição de recursos federais para segurança.
