Brasília–DF – O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (12), o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza e moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A norma, construída após anos de disputas entre operadoras, empregadores e comércios, tenta corrigir distorções históricas do sistema e ampliar a liberdade de escolha dos beneficiários, além de garantir maior transparência na cobrança de taxas e nas relações comerciais.
O novo conjunto de regras limita tarifas cobradas de restaurantes, padarias, mercados e pequenos estabelecimentos, encurta prazos de repasse e determina que, em até um ano, qualquer cartão de vale-alimentação ou vale-refeição funcione em qualquer maquininha. A promessa do governo é reduzir custos, estimular concorrência e evitar práticas consideradas abusivas pela cadeia produtiva de alimentação.
Durante a assinatura do decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o impacto social da medida. Segundo ele, pequenos comerciantes costumam ser os mais afetados pelas taxas altas e pela dependência de bandeiras exclusivas. “Se é bom para quem produz, para quem vende e para quem trabalha, é bom para todo o Brasil”, declarou.
Quem ganha com as mudanças
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 22 milhões de trabalhadores devem ser diretamente beneficiados com a modernização. O decreto garante que os valores dos benefícios sejam preservados e utilizados exclusivamente para alimentação — evitando, por exemplo, o desvio para academias, farmácias ou outros serviços.
Para restaurantes e pequenos comércios, o decreto representa uma reviravolta. Pela primeira vez, as operadoras terão um teto nacional para a taxa de desconto (MDR), fixado em 3,6%. A tarifa de intercâmbio também foi limitada, a no máximo 2%, e foi proibida qualquer cobrança adicional. Os repasses ao comércio deverão ocorrer em até 15 dias corridos.
Especialistas ouvidos por entidades de alimentação afirmam que essas medidas podem reduzir significativamente o sufocamento financeiro de pequenos estabelecimentos, que muitas vezes dependem dos vales para manter o fluxo de caixa.
Mais controle, menos distorções
A modernização do PAT também reforça a fiscalização sobre o uso dos benefícios. O decreto frisa que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para alimentação, e não para contratação de serviços paralelos — uma prática que, segundo o governo, se expandiu com pouca regulação nos últimos anos.
Para as empresas que oferecem o benefício, a norma garante maior segurança jurídica e previsibilidade, sem aumento de custos. O governo afirma que a modernização deve reduzir distorções históricas, como a cobrança de taxas diferenciadas entre bandeiras, a imposição de redes exclusivas e a pouca transparência nos contratos.
Impacto econômico esperado
O Ministério da Fazenda avalia que a modernização pode estimular a competição entre operadoras, ampliar a rede credenciada e fortalecer pequenos comércios em todo o país. A interoperabilidade — ou seja, a possibilidade de usar qualquer cartão em qualquer maquininha — é vista como um divisor de águas para a democratização do sistema, quebrando monopólios informais que se consolidaram ao longo das últimas décadas.
Criado em 1976, o PAT completa 50 anos em 2026. Atualmente, mais de 327 mil empresas participam do programa.