Ciudad del Este, PR – A Divisão de Fiscalização da Prefeitura de Ciudad del Este realizou dois operativos de suspensão de atividades comerciais em estabelecimentos que apresentavam irregularidades e descumprimento das normativas municipais em vigor.
O primeiro procedimento ocorreu no estabelecimento Redmi – Xiaomi Import-Export, localizado no Shopping Bonita Kim, na rua Camilo Recalde. Durante a fiscalização, foi constatado que o local operava com uma patente comercial pertencente a outro estabelecimento, situação que infringe a Ordenança nº 013/2018 da Junta Municipal e a Lei nº 3966/2010. Diante da irregularidade, foi determinada a suspensão imediata das atividades comerciais.
O segundo operativo foi realizado no estabelecimento
Cubiertas y Electrónicos Roadstar, situado na esquina das ruas Pa’i Pérez e Carlos Antonio López. A intervenção atendeu ao Ofício nº 230, expedido pelo Juizado da Terceira Sala, em 19 de dezembro, que determinou, com base no artigo 137, a suspensão das atividades do local. A medida foi aplicada devido à transgressão da Ordenança nº 40/24 J.M. – Tributos Municipais e da Ordenança nº 013/2018 J.M., que estabelece os requisitos para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais em Ciudad del Este.
As ações contaram com o acompanhamento do Departamento de Ordem e Segurança e da Polícia Nacional, garantindo o cumprimento da decisão do Juizado de Faltas e a manutenção da ordem durante as intervenções.
De acordo com a administração municipal, os operativos integram um conjunto de ações permanentes de controle e fiscalização, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normativas vigentes e promover um ordenamento comercial justo e equilibrado na cidade.
A Prefeitura reforça a importância de que os comerciantes regularizem sua situação administrativa e cumpram integralmente as normas municipais, a fim de evitar sanções e contribuir para o fortalecimento da organização do comércio local.