A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 25, um projeto de lei que propõe a redução da idade mínima para a compra legal de armas de fogo no Brasil, passando de 25 para 18 anos. A medida, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), ainda necessita de aprovação em outras etapas no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/2024, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). A versão original da proposta estabelecia idade mínima de 21 anos em geral e de 20 anos para residentes de áreas rurais, desde que outros requisitos legais fossem cumpridos.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento define a idade mínima de 25 anos para a aquisição de arma de fogo. Exceções específicas, como para moradores de áreas rurais que comprovem a necessidade do armamento para subsistência alimentar, já garantem o direito ao porte.
Justificativas e argumentos dos proponentes
Na justificativa de seu parecer, o deputado Bilynskyj argumentou que a proposta visa conferir maior coerência ao sistema legal. “Trata-se de ajuste que não compromete a política pública de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o com os princípios da igualdade, razoabilidade e eficiência”, afirmou.
Segundo o relator, ao permitir um acesso legal e controlado por indivíduos maiores de 18 anos, o Estado poderia potencialmente reduzir a demanda por armamentos no mercado ilegal. “O acesso legal mais racional desestimula a aquisição clandestina, contribuindo para o controle de circulação de armamentos”, completou Bilynskyj.
O deputado Da Vitoria, autor do projeto, também defendeu a medida, baseando-se na equivalência de responsabilidades atribuídas a jovens maiores de idade. “Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, declarou Da Vitoria. Ele ainda ressaltou que, aos 18 anos, jovens aprovados em concursos da área de segurança pública já podem portar armas.
Próximos passos no Legislativo
A proposta tramita em caráter conclusivo e, agora, será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável nesta comissão, o projeto seguirá para apreciação no Senado Federal. Se aprovada em ambas as Casas, a alteração será incorporada à legislação vigente no país.