O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de promover a inclusão sociolaboral de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. A iniciativa, parte do programa Pena Justa, busca aumentar a oferta de vagas para trabalho decente e formação profissional, além de incentivar o empreendedorismo, contribuindo para uma reintegração social mais segura e sustentável.
O acordo terá uma duração inicial de 36 meses, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos. As ações previstas incluem o incentivo à contratação de egressos por entidades públicas e privadas, parcerias com instituições do Sistema S para qualificação técnica, e a realização de eventos que promovam o diálogo sobre a questão.
O programa Pena Justa foi lançado em uma cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), que contou com a presença do presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, além de outras autoridades.
Mudança de Paradigma
Durante a cerimônia, o ministro Aloysio destacou que a discussão sobre o sistema prisional brasileiro já ocorre há quase cinco décadas. Ele enfatizou a necessidade de uma mudança de paradigma, centrada no princípio da dignidade pelo trabalho, para garantir condições adequadas para a população carcerária. “É essencial que haja respeito pelos princípios legais do trabalho, como remuneração, previdência social e carteira assinada, para assegurar a subsistência das famílias e facilitar um reinício após a saída do sistema”, afirmou.
O ministro ressaltou que o programa Pena Justa e a parceria com a Justiça do Trabalho representam um avanço significativo nessa direção, referindo-se ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a inconstitucionalidade do estado atual do sistema prisional e trouxe uma nova perspectiva sobre a questão.
Pena Justa
O programa Pena Justa foi desenvolvido pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) após uma série de 33 encontros com 59 instituições no primeiro semestre de 2024, além da coleta de quase seis mil propostas por meio de audiências e consultas públicas.