O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 23 de dezembro de 2024, a Lei 15.068/2024, que institui a Política Nacional de Economia Solidária (PNES), a partir do Projeto de Lei nº 6.606/2019. A nova lei foi nomeada em homenagem ao sociólogo e economista Paul Singer, cuja dedicação ao tema ao longo de duas décadas o tornou uma referência nacional e internacional. Singer, que foi secretário nacional de Economia Solidária, faleceu em abril de 2018.
“É uma homenagem muito merecida, porque no Brasil nunca houve alguém que cuidasse da economia solidária como o Paul Singer”, ressaltou o presidente durante a assinatura da sanção.
Objetivos da política nacional de economia solidária
A PNES busca:
- Fortalecer o associativismo e o cooperativismo, características centrais dos empreendimentos de economia solidária.
- Contribuir para a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida, promovendo a justiça social.
- Facilitar o acesso a instrumentos de fomento e tecnologias sociais, essenciais para o desenvolvimento da economia solidária.
- Apoiar ações que conectem consumidores e produtores, incentivando práticas de consumo consciente e comércio justo.
Além disso, a lei cria o Sistema Nacional da Economia Solidária (Sinaes), que será responsável por implementar a PNES, integrando esforços entre entes federativos e a sociedade civil. O Sinaes incluirá a Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes), o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil.
Alterações no código civil
A sanção da lei também modifica o Código Civil para reconhecer os empreendimentos econômicos solidários (EES) como uma nova categoria de pessoa jurídica. Essas iniciativas, que podem estar localizadas tanto em áreas urbanas quanto rurais, incluem arranjos coletivos de trabalhadores, como cooperativas de agricultura familiar, cooperativas de coleta e reciclagem, e bancos comunitários.
Contexto da economia solidária no Brasil
A economia popular e solidária começou a se estruturar no Brasil no final dos anos 1980, em resposta à crise econômica e ao desemprego. Em 2003, o modelo foi oficialmente incorporado como política pública com a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), dentro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Esse modelo econômico, baseado na cooperação, solidariedade e autogestão, visa promover a inclusão social e a geração de renda. Atualmente, mais de 20 mil empreendimentos estão registrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CadSol), consolidando a economia solidária como uma alternativa viável para enfrentar a desigualdade social.