Clara López Obregón – Opinião
No dia 20 de julho, o Governo planeja apresentar para consideração do Congresso a Lei de Redistribuição de Competências, ordenada pela reforma constitucional de 2024. Essa reforma aumentou de 24% para 39,5% a participação de municípios, departamentos, distritos e entidades étnicas nos ingressos correntes da Nação.
A aprovação dessa Lei permitirá a reversão gradual da recentralização de recursos impulsionada nos governos de Pastrana (2001) e Uribe (2007) para solucionar as finanças nacionais. Com ela, retomará a promessa de descentralização com autonomia e recursos, conforme ordenado pela Constituição de 1991 e reivindicado insistentemente pelas autoridades territoriais.
O Pacto Fiscal da Constituição de 1991 vislumbrava regiões autônomas com recursos orçamentários suficientes para gerir seus próprios assuntos. A decisão recentralizadora de retirar esses recursos para cobrir o déficit das finanças nacionais, ampliado pelas contrarreformas tributárias que reduziram os impostos para aqueles com capacidade de pagamento, condenou a periferia rural do país ao abandono.
Esse abandono tornou-se mais evidente com a liquidação das instituições do Estado que serviam ao campo — como o IDEMA, o Instituto Nacional de Saúde, Caminhos Vicinais e uma longa lista de privatizações —, enquanto suas funções eram atribuídas a municípios sem financiamento. As zonas de conflito e a maioria dos mil municípios de 5ª e 6ª categorias ainda hoje enfrentam prefeituras extremamente pobres, em cujos territórios, com sorte, chega a força pública, mas não o restante do Estado.
A reforma constitucional que devolve participações nos ingressos correntes da Nação, dos atuais 24% para 39,5% nos próximos doze anos, é uma necessidade para fechar as brechas entre regiões, instalar capacidades e reequilibrar geograficamente o Estado, que hoje direciona a maior parte de seus recursos para um máximo de 50 municípios do país.
É certo que há um grande risco de captura de recursos por parte de grupos criminosos, algo do qual a Nação e suas entidades descentralizadas não estiveram imunes. No entanto, esses grupos são combatidos melhor com mais Estado, e não com menos. A reforma prevê mecanismos de intervenção, como superintendências, quando for detectada cooptação, e a Lei de Competências deve incluir estímulos à democracia local e à fiscalização cidadã.
Darío Restrepo, que dirigiu a Missão de Descentralização formada pelo Departamento Nacional de Planejamento, afirma: “Precisamos de instrumentos de categorização de entidades territoriais para outras coisas (diferentes do controle da dívida e dos gastos de funcionamento) que realmente sirvam para propósitos como fechar as brechas sociais, as capacidades institucionais e econômicas, e privilegiar os territórios vítimas da guerra”. (…) “O fortalecimento de capacidades deve ser feito respeitando as autonomias. É disso que se trata: de um novo Pacto Fiscal para a real autonomia territorial.”
*Clara Eugenia López Obregón é uma economista, advogada e líder política colombiana. Foi Secretária de Governo da Prefeitura de Bogotá, foi vice-presidente da fórmula do candidato Gustavo Petro
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