Foz do Iguaçu, PR – A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, alerta microempreendedores individuais (MEIs) sobre tentativas de golpe envolvendo falsas cobranças da Dívida Ativa da União.
Golpistas estão enviando mensagens por SMS e WhatsApp, utilizando indevidamente nomes completos, CPF e outras informações pessoais, com tom de urgência e ameaças de bloqueio de valores em contas bancárias. As mensagens simulam cobranças oficiais, oferecem supostos descontos por meio do programa “Regularize” e direcionam as vítimas para links falsos.
Segundo a diretora de Empreendedorismo da secretaria, Edna Rubio, o número de ocorrências tem sido significativo. “Cerca de 50% das pessoas que procuraram a Central do Empreendedor na manhã desta segunda-feira (5) buscavam esclarecimentos sobre essas mensagens. Trata-se de tentativa de golpe”, reforça.
Atenção aos golpes
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não enviam cobranças por links desconhecidos nem solicitam dados pessoais por mensagens de texto ou aplicativos.
O objetivo desse tipo de golpe é roubar informações pessoais e causar prejuízo financeiro. Por isso, a orientação é clara:
- não clique em links suspeitos.
- não informe dados pessoais.
- não realize pagamentos com base nessas mensagens.
Para verificar a situação do seu CNPJ, acesse somente os canais oficiais do Governo Federal, digitando o endereço diretamente no navegador. Em caso de dúvida, procure um contador de confiança ou os órgãos oficiais. Desconfie sempre de mensagens com ameaças, senso de urgência ou promessas de grandes descontos.
Informações importantes para o MEI – Ano 2026
Limite de faturamento anual : O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou valor proporcional ao período de abertura, caso não tenha exercido atividade durante todo o ano-calendário. Ao ultrapassar esse limite, o microempreendedor pode ser desenquadrado do regime, passando a ter obrigações tributárias mais complexas.
Valor da contribuição mensal (DAS): A contribuição mensal do MEI é realizada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui:
- INSS (Previdência Social): 5% do salário mínimo vigente.
- Impostos estaduais e municipais, quando aplicáveis: R$ 1,00 de ICMS (comércio ou indústria) e R$ 5,00 de ISS (prestação de serviços).
Valores em 2026
- Contribuição base do MEI (INSS): R$ 81,05 por mês (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00).
- MEI com ICMS (comércio/indústria): R$ 82,05.
- MEI com ISS (serviços): R$ 86,05.
- MEI com ICMS + ISS: R$ 87,05.
Obs.: Os valores podem variar conforme a atividade exercida. Não há custo adicional para a emissão de nota fiscal. A única obrigação fixa do MEI é o pagamento mensal do DAS.
Benefícios garantidos com o DAS em dia
Ao manter o pagamento do DAS regular, o MEI contribui para o INSS e garante acesso a benefícios previdenciários, como: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes, entre outros.
Além disso, o microempreendedor mantém o CNPJ ativo e regularizado, podendo emitir notas fiscais normalmente, sem custo adicional por nota.