São Paulo–SP. Em uma decisão considerada histórica para os direitos civis no Brasil, a juíza Flavia Poayres Miranda, da 18ª Vara Cível de São Paulo, condenou o político Levy Fidelix e seu partido, o PRTB, ao pagamento de uma indenização de R$ 1 milhão. A punição é resultado de declarações homofóbicas proferidas pelo então candidato à presidência durante um debate televisivo em 2014.
A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo logo após a repercussão das falas de Fidelix. De acordo com a sentença, o valor da indenização não terá fins punitivos meramente arrecadatórios, mas será revertido para o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, visando financiar ações de promoção da igualdade e defesa de direitos.
O limite da liberdade de expressão
Durante o debate realizado pela TV Record em setembro de 2014, ao ser questionado sobre o casamento homoafetivo, Fidelix utilizou termos pejorativos, associou a homossexualidade à pedofilia e afirmou que o grupo precisava de atendimento psicológico “bem longe daqui”.
A justiça entendeu que tais declarações ultrapassaram o direito de opinião, configurando dano moral coletivo contra a população LGBT. Além da multa milionária, a sentença impõe:
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Direito de Resposta: O custeio de um programa educativo sobre os direitos da população LGBT, com a mesma duração e na mesma faixa de horário do debate original;
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Multa Cominatória: Fixação de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento das ordens judiciais.
Impacto e Relevância
A condenação de Fidelix estabelece um precedente importante no Brasil: o de que o espaço público da política e os meios de comunicação não podem ser utilizados para desumanizar minorias sob o manto da imunidade eleitoral.
“A decisão reforça que a liberdade de expressão não é um salvo-conduto para o ataque à honra e à existência de cidadãos brasileiros”, afirmam especialistas em direitos humanos.
Ainda cabe recurso à decisão, mas a publicação da sentença já é celebrada por movimentos sociais como uma vitória educativa e reparadora.
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