O Ministério da Justiça e Segurança Pública avançou no processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão. O pedido foi encaminhado ao Itamaraty, iniciando os trâmites diplomáticos para a comunicação às autoridades italianas.
O encaminhamento do pedido de extradição faz parte dos trâmites constitucionais para esse tipo de solicitação. Compete ao Itamaraty comunicar as autoridades da Itália sobre a demanda brasileira de extradição da deputada, que se encontra foragida no país europeu.
Em nota, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça, confirmou a conformidade do pedido. “O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) verificou a conformidade do pedido com o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália“, conforme expresso no comunicado oficial da pasta.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, formalizou o envio da solicitação ao Ministério da Justiça. Moraes também comunicou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão dos direitos políticos de Zambelli e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para a execução da pena de multa imposta na condenação.
Condenação e repercussões legais
Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar por sua participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em colaboração com o hacker Walter Delgatti Neto. A condenação também abrange o crime de falsidade ideológica, após a inserção de documentos falsos no sistema. Entre os documentos inseridos, estavam um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes, “assinado” por ele mesmo.
Sob a orientação de Zambelli, Delgatti inseriu nos sistemas do CNJ alvarás de soltura de membros da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), além do mandado de prisão forjado contra Moraes.
Foragida da justiça brasileira, a parlamentar teve seu nome incluído na difusão vermelha da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Essa inclusão serve como um alerta global para a localização e prisão de indivíduos procurados pela Justiça. Atualmente, a Interpol é presidada pelo brasileiro Valdecy Urquiza, delegado da Polícia Federal (PF), sendo o primeiro representante de um país em desenvolvimento a ocupar o cargo em mais de um século de existência da organização.
Discurso da parlamentar e repercussão internacional
A deputada, por sua vez, afirma ter fugido do Brasil devido a uma suposta perseguição política, classificando a ordem de prisão como “ilegal, inconstitucional e autoritária”. Tais alegações, no entanto, não correspondem à análise jurídica dos fatos, uma vez que o crime pelo qual foi condenada é de natureza comum, não política.
Em declarações, Zambelli prometeu denunciar a situação em fóruns internacionais. “Denunciarei esse abuso, essa perseguição e essa escalada autoritária em todos os fóruns internacionais possíveis“, afirmou. Ela acrescentou, em sua versão dos acontecimentos: “O mundo precisa saber que, no Brasil, ministros do Supremo agem como imperadores, atropelando leis, calando vozes, destruindo famílias. Essa perseguição política está apenas começando a ser exposta“.
A situação da deputada licenciada e sua inclusão na lista de foragidos da Interpol geraram repercussão entre as autoridades italianas. O deputado Angelo Bonelli, do partido Europa Verde, enviou um ofício ao governo da primeira-ministra Giorgia Meloni, questionando como a parlamentar brasileira conseguiu entrar no país, mesmo com um mandado de prisão internacional expedido pela Justiça brasileira. Ele também buscou esclarecimentos sobre a ausência de monitoramento de Zambelli pelas autoridades policiais italianas e se ela estaria recebendo algum tipo de proteção no país.
No documento, endereçado aos ministros das Relações Exteriores, do Interior e da Justiça da Itália, Bonelli detalha o histórico das acusações contra Zambelli. O deputado italiano enfatiza a condenação pelo STF e menciona o uso da cidadania italiana como uma estratégia, admitida pela própria Zambelli, para evitar a pena de 10 anos de prisão. Após sua fuga do Brasil, ela solicitou afastamento da Câmara dos Deputados por 127 dias, alegando tratar de assuntos particulares.
Trâmites na Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a decisão do Supremo sobre a condenação da deputada licenciada, que acarreta a perda do mandato parlamentar.
Em 6 de junho, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, manteve a condenação de Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do CNJ. Os ministros rejeitaram o recurso da defesa da deputada e votaram para que o trânsito em julgado da ação fosse reconhecido.
Inicialmente, na última segunda-feira (9 de junho de 2025), Motta havia indicado que a Câmara não tomaria providências sobre o caso, declarando que a decisão judicial deveria “ser cumprida”. Contudo, na terça-feira (10 de junho de 2025), ele informou que a decisão sobre a perda de mandato seria submetida à votação no plenário.
Pelo regimento da Câmara, a perda de mandato em casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado deve ser analisada primeiramente pela CCJ e, posteriormente, pelo plenário da Casa. Na comissão, Zambelli terá um prazo de cinco sessões para apresentar sua defesa escrita e indicar provas. O colegiado terá, então, um prazo de cinco sessões para votar o parecer sobre a representação, que pode ser pela procedência ou pelo arquivamento. Essas sessões referem-se às sessões do plenário da Câmara.
Em seguida, a decisão da CCJ é levada ao plenário, onde são necessários os votos de 257 deputados — maioria absoluta — para confirmar ou rejeitar a perda do mandato.