A Prefeitura de Foz do Iguaçu enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores que permite a cobrança de uma dívida pendente com o sistema de previdência municipal, FozPrev, referente ao período de 2006 a 2022. A proposta foi lida na Câmara e prevê que os valores sejam descontados diretamente dos salários dos servidores públicos.
Os servidores afetados são aqueles que recebem o decênio, um adicional de 5% sobre o salário-base a cada dez anos de serviço, conforme a Lei 17/1993. A cobrança, no entanto, é controversa, pois a legislação brasileira permite a recuperação de dívidas apenas dos últimos cinco anos. Assim, a Prefeitura considera para cobrança o intervalo de novembro de 2019 a junho de 2022, uma vez que, desde julho de 2022, os descontos estão sendo realizados conforme a portaria do Ministério Público do Trabalho.
A presidente do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação (Sinprefi), Viviane Fiorentin Dotto, e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sismufi), Aldevir Hanke, expressaram preocupação durante uma reunião com os secretários municipais de administração e transparência. Dotto questionou: “Imagine você receber a cobrança de uma dívida pendente durante anos, da qual você nunca foi avisado?”.
A assessora jurídica do Sinprefi, Dra. Solange da Silva, afirmou que o sindicato buscará os direitos dos servidores na justiça, alegando que o procedimento é irregular e fere o devido processo legal. “O Sinprefi não aceitará que os servidores sejam responsabilizados por falhas de gestão”, destacou.
De acordo com informações da FozPrev, a Prefeitura já foi notificada sobre a pendência desde 2017, acumulando cerca de R$ 10 milhões em pagamentos não retidos dos salários, além de aproximadamente R$ 11 milhões da parte patronal. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também recomendou que a gestão municipal regularize essa situação, identificando as responsabilidades por omissões desde 2006.
Os servidores, por sua vez, estão mobilizados e aguardam notificação oficial da prefeitura sobre os valores devidos. O Sinprefi enfatizou que, antes de qualquer cobrança, o município deve notificar os devedores e conceder um prazo para defesa, um procedimento que, segundo o sindicato, não foi seguido. A proposta da prefeitura sugere que a dívida seja quitada em cota única ou em até 60 parcelas.
Essa situação levanta questões sobre a gestão fiscal do município e o impacto das decisões administrativas sobre os servidores públicos.