O Governo Federal lança nesta terça-feira (9/4) o programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia. A iniciativa prevê R$ 730 milhões em investimentos para promover o desenvolvimento sustentável e combater o desmatamento e incêndios florestais em 70 municípios prioritários na Amazônia.
Os municípios aptos a participar da iniciativa foram responsáveis por cerca de 78% do desmatamento no bioma no ano de 2022. A cerimônia no Palácio do Planalto, a partir das 9h, contará com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, da ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) e de representantes dos municípios prioritários.
Abrangência – Cinquenta e três municípios aptos já aderiram ao programa. Eles são responsáveis por 59% do desmatamento na Amazônia. Os 17 restantes ainda podem firmar o termo de adesão até 30 de abril.
R$ 600 milhões – O programa receberá R$ 600 milhões do Fundo Amazônia e R$ 130 milhões do Floresta+. A iniciativa integra o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), relançado em junho de 2023, após suspensão na gestão anterior.
Por performance – Os recursos serão destinados a ações nos municípios a partir da lógica do “pagamento por performance”: quanto maior a redução anual do desmatamento e da degradação, maior será o valor investido.
O parâmetro será o sistema de monitoramento Prodes, do Inpe. O Prodes calcula a taxa anual de desmatamento, medida de agosto de um ano a julho do ano seguinte. Para 2024, será considerado o índice calculado entre agosto de 2022 e julho de 2023.
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R$ 500 mil – Apenas por aderirem à iniciativa, todos os municípios receberão R$ 500 mil em equipamentos e serviços para a estruturação de escritórios de governança que melhore a gestão ambiental, a cooperação entre governos municipais e federal e o monitoramento do desmatamento.
Bens e serviços – Os investimentos chegarão aos municípios em bens e serviços e pagamentos por serviços ambientais. O programa, construído a partir de reuniões com deputados, senadores, prefeitos e representantes municipais, apoiará ações como regularização fundiária e ambiental em glebas públicas federais para a agricultura familiar e implementação de sistemas agroflorestais.
Assistência – Outras iniciativas incluem assistência técnica para a produção e acesso aos mecanismos de financiamento e implementação de brigadas municipais para a prevenção e combate a incêndios. Também haverá pagamentos por serviços ambientais para produtores que conservarem florestas e fortalecimento do setor ambiental da prefeitura.
Termo de adesão – Além da assinatura do prefeito, é necessário que o termo de adesão seja ratificado por pelo menos um vereador — preferencialmente, o presidente da Câmara. Em até 90 dias, ao menos um deputado estadual e um deputado federal ou senador do Estado devem declarar por escrito apoio à adesão do município.
Compromisso – Os participantes precisarão se comprometer com ações para a redução contínua do desmatamento e degradação florestal e disponibilização de corpo técnico que atue como ponto focal para o programa.
Outros critérios são a existência de secretaria municipal responsável por políticas de meio ambiente ou sustentabilidade e realização de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente em até 90 dias, com participação de representantes da sociedade.
Benefícios – Os municípios serão priorizados em ações de apoio à regularização ambiental e fundiária, de análise de requerimento de desembargo, de fomento à recuperação de vegetação nativa, entre outros incentivos.
Serão beneficiados exclusivamente imóveis rurais inscritos e regularizados no Cadastro Ambiental Rural.
Regulamentação – O programa União com Municípios foi oficialmente instituído pelo Decreto nº 11.687, assinado pelo presidente Lula em 5 de setembro de 2023. A lista de municípios prioritários e os critérios para escolhê-los foram determinados pelas Portarias GM/MMA nº 833 e 834, de 9 de novembro de 2023.
Os termos do programa foram detalhados na Portaria GM/MMA nº 1.030, assinada pela ministra Marina Silva em 3 de abril de 2024. O documento determina também criação de uma Comissão de Coordenação e Monitoramento do Programa União com Municípios, que determinará novos períodos de adesão ao programa.
Monitoramento – A comissão será responsável também por monitorar a implementação do programa, decidir medidas de aprimoramento, propor novos critérios de elegibilidade e decidir sobre a repartição de recursos e novos aportes.
O grupo terá representantes do MMA, do ICMBio, do Ibama e do Serviço Florestal Brasileiro.
Metas – As metas previstas para o programa até 2026 incluem a implementação de escritórios de governança, no primeiro ano do programa, nos 53 municípios prioritários que já declararam adesão, além de ações de regularização ambiental e fundiária em glebas públicas federais não destinadas.
Também há objetivo de criar ao menos 30 brigadas municipais de prevenção e combate a incêndios florestais.
30 mil famílias – A expectativa é que ao menos 30 mil famílias sejam beneficiadas com pagamentos por serviços ambientais e ações de assistência técnica. Os pagamentos de serviços ambientais para assentamentos, por meio do Projeto Floresta+, beneficiarão 22 mil famílias ainda em 2024.
Fundo de desenvolvimento – A cerimônia no Palácio do Planalto também terá a assinatura de decreto que institui o conselho consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Instituído pela Lei de Gestão de Florestas Públicas, de 2006, o fundo é destinado ao fomento e desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal e à promoção da inovação tecnológica no setor.
Como funciona – Atualmente com cerca de R$ 1,5 milhão em caixa, o fundo é alimentado por fontes como recursos de concessões florestais.
Deve apoiar principalmente pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal; assistência técnica e extensão florestal; recuperação de áreas degradadas com espécies nativas; aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais; controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamento; capacitação em manejo florestal; educação ambiental; proteção do meio ambiente e conservação de recursos naturais.
Ampliação – O conselho passará de sete para 14 membros, com ampliação de vagas para organizações que representem movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais e trabalhadores.
A nova formação do conselho consultivo incluirá um representante do Sebrae e um dos trabalhadores, que será indicado pela Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias de Construção e de Madeira. Haverá também três novos representantes da sociedade civil.
Pauta – A primeira reunião do conselho terá como pauta a análise da aplicação dos recursos referentes à 2023 e avaliação do primeiro Plano Plurianual de Aplicação Regionalizada para o período de 2024 a 2027.
O plano terá como foco os temas de manejo florestal, restauração e serviços ambientais com foco em iniciativas que envolvam territórios de uso comunitário ou familiar.